Defeso do camarão até 15 de novembro

Iniciado  terça-feira (15), o defeso do camarão irá até 15 de novembro, proibindo a pesca do camarão em todo o complexo lagunar, envolvendo as lagoas Mirim, Imarui, Santo Antônio, Santa Marta, Garopaba do Sul, Camacho, Noca, Ribeirão Pequeno e Manteiga. Durante esse período de defeso, ordenado pela Instrução Normativa nº 21, de 07 de julho de 2007, de acordo com o Major PM Jeffer Fernandes, da 3ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, fica proibido o uso de qualquer tipo de apetrecho de pesca para a captura do camarão, sendo importante o pescador atentar para as seguintes determinações: Todas as redes de aviãozinho deverão ser retiradas das Lagoas pertencente ao Complexo Lagunar Sul e depositadas em locais fora desses ambientes lacustres; O flagrante da atividade de pesca do camarão, durante esse período, ensejara responsabilidades nas esferas administrativa e criminal, com imposição de pena de detenção de um a três anos, multa, apreensão da embarcação, pescados, redes e veículos utilizados para a prática. Os proprietários das peixarias deverão fazer a devida “Declaração do Estoque de Camarão”, dirigindo-se à sede da 3ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, com endereço na Avenida Colombo Machado Salles, nº 084, Centro, Laguna, sob pena de serem atuadas por infringência do art. 34, inciso III, da Lei 9605/98, com pena prevista de um a três anos e multa, além da apreensão do pescado. Na esfera administrativa, prescrita no Decreto 6514/08, o valor da multa imposta a quem for flagrado pescando, beneficiando, transportando, industrializando ou comercializando camarão proveniente das Lagoas do Complexo Lagunar Sul, durante o período do defeso, sem a devida comprovação de origem e/ou estoque, será de R$ 700,00 (setecentos reais) a  R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria, conforme legislação vigente. A fiscalização será intensificada durante todo o período do defeso do camarão com o objetivo de coibir a prática da pesca irregular para a espécie alvo desse defeso nos ambientes lacustres do Complexo Lagunar Sul.