O contribuinte em débito com o município, está tendo a oportunidade de regularizar seus tributos atrasados com desconto de juros e multa, e de forma parcelada.
A novidade do REFIS de 2019 é seu caráter social para o contribuinte de baixa renda, que pode optar por um parcelamento em até 72 meses, desde que esteja com seu registro atualizado no CADÚNICO.
O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) teve início no último dia 11 e irá até 20 de dezembro.
O benefício alcança diversos créditos devidos ao município, como o IPTU, ISS, ITBI, contribuições de melhoria, todos os tipos de taxas, multas provenientes de auto de infrações e notas de lançamento.
Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, terão as seguintes opções de pagamento:
I – Em parcela única, com redução de 99% (noventa e nove por cento) no valor dos juros e multas;
II – Em até 12 parcelas, com desconto de 95% no valor dos juros e multas, sendo exigido o pagamento da primeira parcela como entrada e com parcelas mensais mínimas de R$ 100,00;
III – Em até 12 parcelas, com desconto de 95% no valor dos juros e multas, sendo exigido o pagamento da primeira parcela como entrada e com parcelas mensais mínimas de R$ 200,00;
IV – Em até 24 parcelas, com desconto de 90% no valor dos juros e multas de mora, sendo exigida uma entrada equivalente a 15% do valor devido e com parcelas mensais mínimas na quantia de R$ 500,00;
V – Em até 36 parcelas, com desconto de 85% no valor dos juros e multas, sendo exigida uma entrada de 20% do valor devido e com parcelas mínimas de R$ 1.000,00;
VI – O contribuinte com baixa renda, poderá optar pelo parcelamento especial, em até 72 (setenta e duas) parcelas, com desconto de 95% no valor dos juros e multas, e com parcelas mensais mínimas na quantia de R$ 50,00.
ATENÇÃO – Para o contribuinte optar pelo parcelamento social terá que cumprir os seguintes requisitos:
* deverá estar com o registro atualizado no CADÚNICO;
* seja proprietário ou possua cadastro de um único imóvel;
* tenha renda familiar de até 03 salários mínimos;
* o total da dívida não pode ser superior a quantia de R$ 10.000,00;
IMPORTANTE: o contribuinte deverá estar com suas contas de 2019 em dia.
O que o contribuinte deve fazer?
Procurar a Secretaria de Fazenda , no setor de Arrecadação, no térreo da prefeitura (ao lado do Teatro Cine Mussi), na Rua Osvaldo Cabral, no Centro Histórico, das 13h às 19h.