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Transgêneros: Mudança de nome em Laguna

Oficializada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em documento assinado pelo vice-corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Lucas Pacheco a nova forma para que as pessoas transgênero possam trocar de nome sem a necessidade de autorização judicial ou procedimento cirúrgico para mudança de sexo, o Cartório de Registro Civil da Comarca de Laguna realizou a primeira Alteração de Gênero no registro de nascimento, para Kelly Amorim de Souza. O TJSC seguiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em março, reconheceu o direito de substituição de prenome e sexo diretamente no cartório. Durante a votação no STF, todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litígio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração.

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