A tradicional Comarca de Laguna, a terceira mais antiga de Santa Catarina, amanhã, 9, completará 163 anos de sua instalação, tendo como seu primeiro juiz, Luiz Barbosa Acioli de Brito, ele que é nome de rua na praia do Mar Grosso.
A Comarca hoje conta com milhares processos em andamento, sem computar os que se encontram suspensos à pedido da parte interessada, distribuídos entre a 1ª Vara Cível, a 2ª Vara Civel e a Vara Criminal.
Cada unidade jurisdicional possui um cartório judicial próprio, capitaneado por um Escrivão Judicial.
COMPETÊNCIA: Conforme a Resolução TJ nº 51/2011 emanada que do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e datada de 05/10/2011, redefiniu a competência da 1ª e 2ª Varas Cíveis e da Vara Criminal da comarca de Laguna, definindo que a competência da 1ª Vara Cível passou a ser a de processar e julgar: a) os feitos relativos à família; b) os feitos relativos à infância e juventude, inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional; c) as causas relativas à investigação de paternidade; d) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões.
A competência da 2ª Vara Cível: a) as causas cíveis do Juizado Especial Cível; b) os feitos relativos à provedoria, aos resíduos e às fundações; c) os feitos relativos à Fazenda Pública Municipal e Estadual; d) os feitos relativos aos registros públicos, nascimento, óbito e os feitos de usucapião; e) as ações constitucionais de Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação Popular e habeas data; e f) as ações previdenciárias acidentárias e as previdenciárias. No que se refere às ações cíveis em geral, ficou definido que serão distribuídas igualitariamente entre a 1ª e 2ª Varas Cíveis da comarca de Laguna.
Compete a Vara Criminal: a) as ações criminais e as execuções penais; b) as infrações penais da competência do Juizado Especial Criminal; c) as ações do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; d) exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios.
No Fórum de Justiça da Comarca trabalham 45 servidores efetivos, 22 estagiários e 13 terceirizados.
Na estrutura física do Fórum de Justiça há uma Secretaria do Foro, um Cartório de Distribuição e Protocolo, uma Contadoria Judicial, o Oficialato de Justiça, a Central de Mandados, o Serviço Social, o setor de Atermação do Juizado Especial Cível, o Tribunal do Júri, a Mediação Familiar, a Conciliação pré-processual e processual do Juizado Especial Cível, setor de Perícias, a ACUSTRA, além dos Cartórios Judiciais da 1ª Vara Cível, da 2ª Vara Cível, do Juizado Especial Cível, do Executivo Fiscal do Município e do Estado e da Vara Criminal, a copa e o setor de manutenção.
Realmente temos muito a comemorar. A estrutura física existente busca atender bem e atender em sua plenitude os cidadãos de Laguna e de Pescaria Brava. Mas a Comarca de Laguna busca, ainda, a criação de mais uma unidade jurisdicional, para que ganhe mais um Juiz de Direito para melhor atender aos anseios da comarca, pois abrange hoje dois Municípios: Laguna e Pescaria Brava.
Recorte histórico
Em nove de maio de 1857, era instalada a Comarca de Laguna, foi denominada Comarca Santo Antônio dos Anjos.
Foi a Lei nº 411 da então Assembleia Legislativa da Província de Santa Catarina, datada do dia 17 de abril de 1856 que havia criado a Comarca de Laguna, juntamente com outras três: A 1ª comarca seria a da Capital, sendo a 2ª a Comarca de São José e a 3ª a Comarca de Laguna, como dito, denominada de Comarca de Santo Antônio dos Anjos. A 4ª a Comarca foi a de São Francisco.
Contudo, passaram-se pouco mais de um ano até ser a referida lei cumprida e a comarca efetivamente instalada. A instalação da comarca, portanto, ocorreu apenas em 09 de maio de 1857. E é esta a data que estamos comemorando.
Na ocasião, ficou a cargo do Juiz Municipal Dr. José Martins Vieira, na função interina de Juiz de Direito, proceder a instalava a nossa Comarca.
A instalação da Comarca de Laguna não ocorreu no edifício onde atualmente funciona o Fórum de Justiça: denominado Fórum de Justiça Des. Waldyr Pederneiras Taulois.
A atual estrutura foi erguida apenas em fevereiro de 1979, sendo reformada em 15/12/2005. Mas, Laguna preserva até hoje as edificações que serviram de Fórum ao longa da sua história, como o atual Museu Anita Garibaldi e o prédio da Prefeitura Municipal, que já serviram de Fórum de Justiça e de cadeia pública.
Pela Comarca de Laguna já passaram ilustres Magistrados, Promotores, Advogados e servidores, mas o 1º Juiz de Direito da Comarca foi o Dr. Luiz Barbosa Acioli de Brito, que foi titular entre os anos de 1857 e 1861).
Laguna cresceu muito. Destacando-se por sua pujante indústria pesqueira e o seu rico turismo. E a Justiça acompanhou e participou diretamente deste desenvolvimento. A história registra isso. O próprio índice de desenvolvimento humano, almejado por todas as Prefeituras, envolve necessariamente o mais amplo acesso à Justiça, o que só é alcançado em sua plenitude com a instalação de uma comarca em seu solo.
Atualmente, a Comarca de Laguna está classificada como de Entrância Final. Contando com 3 unidades jurisdicionais: a 1ª Vara Cível, que tem como titular a dra. Elaine Cristina de Souza Freitas; a 2ª Vara Cível, que tem como titular o dr. Pablo Vinícius Araldi, e a Vara Criminal, que tem como titular o Dr. Renato Muller Bratti.
A comarca também conta com três Promotorias de Justiça.
O atual Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção de Laguna é o Dr. Leandro Bento.
