Por decisão do desembargador João Henrique Blasi, da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, está suspenso o decreto de intervenção da Agência CASAN em Laguna.
De acordo com a decisão, a Lei e o Contrato de Programa em vigor preveem a participação decisiva da agência reguladora na mediação de conflitos relacionados à prestação dos serviços e, por conseguinte, condiciona eventual intervenção das operações da Agência à sua prévia e formal indicação – o que não ocorreu.
O juiz manteve a realização da Audiência Conciliatória designada anteriormente pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Laguna para a próxima segunda-feira, 3.
Diálogo
Ao mesmo tempo em que retoma a liderança da gestão local do Saneamento, a CASAN reitera a sua disposição em dialogar com a Prefeitura e, especialmente, melhorar os serviços de esgotamento sanitário no município, motivo pelo qual já colocou em andamento um Plano de Ação com 16 metas e mais de 40 ações, todas em andamento e de curto prazo.
Entre as principais ações da empresa está a realização de vistorias e Testes de Fumaça, que estão detectando irregularidades nas bocas de lobo e nos canais pluviais, que sobrecarregam a rede de esgoto e prejudicam o funcionamento da Estação de Tratamento.
Em dias de chuva, os moradores se obrigam a abrir as tampas dos Poços de Visita (PVs) para escoar a água acumulada nas ruas devido à drenagem deficitária ou inexistente, sobrecarregando a rede de esgoto e gerando transbordamentos. Para inibir o uso inapropriado, as tampas dos PVs estão sendo lacradas.
“O objetivo do Plano de Ação é atuar em cima de todas as irregularidades constatadas, sejam de responsabilidade nossa ou não”, diz o superintendente Regional Sul/Serra, engenheiro Gilberto Benedet Junior, coordenador do Plano de Ação por Laguna. “O mais importante é manter com a Prefeitura um canal aberto de diálogo”, diz o Diretor de Operação e Expansão da empresa, Fábio Krieger.
