Plano Diretor: audiência pública para debater alterações

Como determina o artigo 139, incisos VII e XI,da Lei Complementar 268/2013, o Conselho de Desenvolvimento Municipal, está convidando a população lagunense, órgãos representativos, associações de moradores, de classe e entidades afins, a participarem da Audiência Pública a ser realizada no próximo dia 30, à partir das 14h, no Salão de eventos da prefeitura, quando serão apresentadas e discutidas as minutas de projetos de leis, até para que a população e organizações presentes, possam analisar, debater, apresentar propostas e aprovar os encaminhamentos para conversão em leis, visando as prováveis alterações no Plano Diretor.
O conselho esclarece que serão discutidas alterações pontuais e não a revisão do plano diretor a acontecer em momento oportuno.
Pontos a serem apresentados
1- Projeto de Lei que dispõe:
a) Sobre as construções com empena cegas e incremento dos andares de garagens; b) Acréscimo de nota ao anexo 13 da Lei 1658/2013 – visando melhor regulamentar os recuos inerente aos terrenos de esquina; c) Correção e inclusão de parâmetros no Zoneamento ZR2c, uma vez que ausente estas definições
2- Projeto de Lei que dispõe:
a) Projeto de Lei que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 269 de 2013 (art. 458 e parágrafos) – No tocante a concessão e renovação de alvarás de construção.
As minutas dos respectivos projetos, estarão à disposição dos interessados para consulta e proposição, junto a Procuradoria do Município – no 3º andar do Centro Comercial Tordesilhas, e na Sala do Conselho de Desenvolvimento Municipal – Laguna, Localizado no 1º Andar do mesmo Centro Administrativo, no horário das 14:00hs as 18:00hs – de segunda a sexta-feira. Da mesma forma, eventuais manifestações anteriores à Audiência Pública, também poderão ser apresentadas através do e-mail: cdm.lagunasc@gmail.com.
O cidadão que desejar se manifestar, deverá requerer sua inscrição, nos primeiros 15 minutos da abertura, declinando nº do CPF e endereço, junto ao secretário presente ao evento, o qual ficará responsável pela redação da Ata.