GRANDE EXPEDIENTE
DEISE DAIANA XAVIER CARDOSO: Iniciou sua fala envolvendo as discussões sobre a necessidade de realização de audiências públicas para alterações no plano ambiental. Também comentou sobre o estudo do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, para dragagem do sistema Lagunar. Disse ter visitado o Porto de Laguna, onde falou com os administradores sobre o desrrocamento dos molhes, e dragagem da bacia de evolução, o que garantirá o funcionamento do terminal, e assim gerando emprego e renda para a cidade. Ressaltou os investimentos do governo do estado aqui na cidade, incluindo o Porto. Ela lembrou que o Sindipi, Sindicato dos Armadores, quer vir para Laguna, mas é preciso os licenciamentos necessários, além dos investimentos previstos, independente de governo.
RODRIGO BENTO: Inicialmente lamentou a morte do senhor Vinicius Uliano, ocorrido na última semana. Comentou o pedido de urgência, do prefeito Samir, para missão na Espanha. Sugeriu que o alcaide não leve muita gente, pois estamos em “contenção de despesas”, lembrou. Mas ele quer saber “como o prefeito vai explicar lá o que é feito com o monumento do Tratado de Tordesilhas, aqui em Laguna. Ele também lamentou que o prefeito o bloqueou nas redes sociais. Mas até pediu para que os assessores avisassem o prefeito. Sobre a reunião do Conselho de Desenvolvimento Municipal, estranhou que tratou de apenas de um assunto. Por que não começa a discutir o Plano Diretor pelo bairro Barbacena?, sugeriu. Sobre uma entrevista em uma emissora de Rádio, o prefeito falou sobre o passe livre, convênio que foi assinado entre a prefeitura e ACIL. Sobre a lista de espera, diz ter visitado uma creche, e a diretora afirmou que não existia. Foram alugados cômodos de uma pousada. Agora foram na mesma creche, e retiraram as crianças e levaram para outra pousada. Disse ser caso de Conselho Tutelar. O vereador também afirmou que para transferir a creche, foram apontados vários pontos, onde nem os pais foram avisados. Disse que nenhum CEI se adequa às regras. Pediu para a secretária ir na comunidade da Caputera e ver a situação da creche.
KLEBER ROSA: Iniciou sua fala comentando sobre a concretização de um projeto político, onde reuniu mais de 100 prefeitos em um encontro. Lamentou que muitas pessoas utilizam as redes sociais para denegrir o trabalho que muitos estão fazendo. Ressaltou obras que estão vindo para a cidade. Hoje está sobrando dinheiro, afirmou. Destacou a posse do suplente de deputado estadual Pepê Collaço, que por 30 dias assumirá uma cadeira na Alesc, com a pauta dele para Laguna propondo a retirada das pedras nos Molhes da Barra, entre outras afirmações.
Foi aparteado pelos vereadores; Rhoomening Rodrigues, Nádia Lima, Édi Goulart, Patrick de Oliveira, Rodrigo Bento e Anderson de Souza
HIRÃ FLORIANO RAMOS: Entre outras afirmações, comentou sobre a representatividade de um governador para a região. Assim como já tivemos o ex-governador Eduardo Moreira, o que diferencia de outras regiões que foram desenvolvidas, onde nossa região ficou muito tempo para trás. Disse que o governador fez a prestação de contas do mandato que está encerrando, e precisa apresentar para o futuro. Também comentou a presença dos moradores do loteamento São Judas Tadeu, que solicitaram apoio, pois tiveram um direito tolhido, que é acesso a energia elétrica. Estão esperando que a concessionária de energia elétrica faça a extensão de rede, para os moradores. Juntamente com a assessoria jurídica moradores foram até o Ministério Público, para pedir a extensão, que é esperada desde 2012. Ressaltou que o prefeito Samir, se propôs a fazer e ajudar os moradores. Disse que é preciso colocar o projeto de regularização em prática. A lei foi revogada, fazendo valer a lei federal. Agradeceu as assinaturas de uma Moção de Apelo, que será encaminhada para o Poder Executivo e o Ministério Público. Lamentou a reunião realizada na localidade onde mora, por não ter sido convidado, como morador. Que existem emendas parlamentares de deputados federais, e investimentos da prefeitura. Agradeceu o trabalho do secretário de Obras, que recebeu apoio com materiais. Comentou sobre a LG-050, que passa por alguns “problemas”, deixados pela empresa contratada. Encerrou comentando sobre a reunião do CDM, com pauta específica.
Foi aparteado pelos vereadores; Deise Daina Xavier Cardoso, Édi Goulart, Anderson de Souza, Gustavo Cypriano dos Santos, Nádia Lima e Jaleel Farias
RHOOMENING SOUZA RODRIGUES: Iniciou sua fala comentando sobre a importância de parabenizar o deputado Felipe Estevão, pelo aniversário, pois faz seu trabalho e o prefeito estaria sendo ingrato com o deputado. O edil trouxe recursos para pavimentação da Vila Vitória, e o recurso foi para outra obra. Sobre a praça do bairro Cabeçuda, pois o prefeito não quer fazer, tem recursos, foi até devolvido duodécimo, mas nada é feito. O bairro Cabeçuda, não tem uma área de lazer. O projeto está pronto. Disse que sua parte está fazendo, mas o prefeito não tem olhado para as comunidades carentes. O prefeito disse que faria todas as praças do bairro. O dinheiro sobrando, onde estão comprando carro de 150 mil, para o secretário de Turismo ir pra casa todos os dias, em Itapirubá. Tem recursos da Assistência Social, voltados para o governo federal, o secretário em Brasília, chegou a dizer que o dinheiro poderia estar ajudando famílias em Laguna. O Mar Grosso está cheio de obras. Lamentou que os recursos da praça estão na conta da prefeitura, e que vão voltar ao governo federal. Se o prefeito acha que não fazendo a praça do bairro Cabeçuda, vai prejudicar o parlamentar, ele está enganado, pois estão fazendo contra a população. Disse também que o Posto de Saúde de Cabeçuda, está para ser interditado, por vários problemas, pois tentaram impedir a fiscalização do COREN, no posto. O parlamentar reclamou que o prefeito estaria fazendo isso por birra política. Ainda sobre a viagem à Brasília, comentou sobre a volta das perícias médicas na agência do INSS, e não vê ação do prefeito. Haverá uma nova audiência em Brasília. Pois tem muitas pessoas que tem problemas de mobilidade, física e financeira, além de prejudicar o comércio, as pessoas que precisam dos serviços tem que procurar atendimentos em outras cidades. Laguna perde economicamente, e o prefeito nada faz para resolver o problema.
Foi aparteado pelos vereadores; Rodrigo Bento, Gustavo Cypriano dos Santos, Nádia Lima, Anderson de Souza, Deise Daiana Xavier Cardoso e Jaleel Farias
PROJETOS APRECIADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 0003/2022
AUTOR: Rodrigo Bento; Anderson Silveira de Souza; Deise Daiana Xavier Cardoso; Edi Goulart Nunes; Eduardo Nacif Carneiro; Gustavo Cypriano dos Santos; Hirã Floriano Ramos; Jaleel Laurindo Farias; Kleber Roberto Lopes Rosa; Luiz Otávio Pereira; Nadia Tasso Lima; Patrick Mattos de Oliveira e Rhoomening Souza Rodrigues
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ LAGUNENSE A SRA. GLACI MORAIS DA SILVA
Discussão/Única Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
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Projeto de Lei Complementar n. 0014/2022
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DO MEIO AMBIENTE – FLAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA: “O presente Projeto de Lei Complementar visa atualizar os valores da Taxa de Serviços Ambientais no âmbito da Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA. Referido Projeto de Lei Complementar revoga a legislação atual sobre o tema (Lei Complementar n. 172/2007), que onera os contribuintes com parâmetros desatualizados. A nova legislação prevê a isenção do pagamento da Taxa aos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, às pessoas físicas e jurídicas que apresentem projetos ambientais que comprovadamente proporcionem a preservação, a recuperação ou a melhoria do meio ambiente, inclusive os projetos de pesquisa e educação ambiental, bem como demais os serviços indicados no Anexo Único do projeto de lei, situações não previstas na lei atual. Ainda, prevê desconto de 90% (noventa por cento) da Taxa para a pessoa física que comprove hipossuficiência financeira, ou seja, aquela que possua renda mensal familiar de até 3 (três) salários-mínimos, o que não é previsto pela atual legislação. Dessa forma, a nova legislação vem para atualizar a cobrança dos valores da Taxa, sem se descuidar das hipóteses de isenção e desconto em benefício da sociedade lagunense”
Discussão/ Segunda Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
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Projeto de Lei n. 0015/2022
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (PMMA) DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA: “O presente projeto de lei visa instituir a Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA) do Município de Laguna. Trata-se de um marco legal normativo municipal e norteador para todas as pessoas que pretendem empreender no Município de Laguna, sem deixar de atender a necessária e essencial proteção do meio ambiente local para as presentes e futuras gerações. Referida Política decorre de um Termo de Ajustamento de Conduta (Inquérito Civil n.06.2016.00001834-1, atual Processo Administrativo n. 09.2019.00002333-4) firmado entre o Ministério Publico do Estado de Santa Catarina, o Município de Laguna e a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (anexo I) que, dentre as suas cláusulas, prevê a obrigação de formulação da Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA), de acordo com o disposto no art.2º, II, da Resolução CONSEMA n. 117/2017, em um único diploma legal (Cláusula 2ª), além de outras obrigações assumidas entre os compromissários e constantes no referido Termo. Além disso, trata-se de obrigação legal, decorrente do art. 9º, III e VII, da Lei Complementar Federal n. 140/2011. Este projeto de lei estabelece os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA) do Município de Laguna, incluindo o combate às mudanças climáticas como um dos seus princípios; organiza e estrutura o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMUMA) no âmbito municipal; institui o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente (SISMIMA) no Município; trata do Planejamento Ambiental e da Educação Ambiental como fatores essenciais para o desenvolvimento ordenado do Município; e normatiza o licenciamento ambiental e a fiscalização ambiental no âmbito municipal, atividades já exercidas atualmente pelo órgão ambiental municipal – a Fundação Lagunense do Meio Ambiente. Em suma, trata-se de um projeto pioneiro para o Sul do Estado de Santa Catarina, haja vista que a maioria dos municípios catarinenses não dispõe de um sistema normativo integrado sobre o meio ambiente no âmbito local.”
Discussão/Segunda Votação: APROVADO PEDIDO DE VISTAS SOLICITADO PELA VEREADORA DEISE DAIANA XAVIER CARDOSO.
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Projeto de Lei n. 0029/2022
AUTOR: Patrick Mattos de Oliveira
EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
Discussão/Primeira Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
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Projeto de Lei n. 0030/2022
AUTOR: Jaleel Laurindo Farias
EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
Discussão/1ª e 2ª Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
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Projeto de Lei n. 0031/2022
AUTOR: Anderson Silveira de Souza
EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
Discussão/1ª e 2ª Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
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Projeto de Lei n. 0033/2022
AUTOR: Nadia Tasso Lima
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO EM BRAILE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE LAGUNA PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
JUSTIFICATIVA: “Este projeto tem como objetivo a inclusão social e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência visual. Tornar obrigatória a afixação de informações em braile nas gôndolas dos estabelecimentos comerciais do município é uma medida extremamente necessária, visto que mesmo possuindo os mesmos direitos de qualquer cidadão, a pessoa com deficiência visual segue desamparada em diversos aspectos, principalmente quando se fala do direito à acessibilidade. Segundo dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, 18,6% da população brasileira possui algum tipo de deficiência visual. Desse total, 6,5 milhões apresentam deficiência visual severa, sendo que 506 mil têm perda total da visão (0,3% da população) e 6 milhões, grande dificuldade para enxergar (3,2%). Os indivíduos com deficiência visual são cidadãos capazes e ativos na sociedade, e para tanto, o poder público e a sociedade num todo devem tomar todas as medidas possíveis que promovam condições de acessibilidade e autonomia em todos os ambientes.”
Discussão/1ª e 2ª Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
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Projeto de Lei n. 0034/2022
AUTOR: Rhoomening Souza Rodrigues
EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA
Discussão/1ª e 2ª Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
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Projeto de Lei n. 0035/2022
AUTOR: Rhoomening Souza Rodrigues
EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA
Discussão/Primeira Votação:APROVADO POR UNANIMIDADE
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Projeto de Lei n. 0036/2022
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO A CONTRATAR DE FORMA CONJUNTA SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA: “O presente Projeto de Lei visa autorizar os Poderes Executivo e Legislativo do Município a contratar de forma conjunta Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Conforme o Prejulgado nº 2.309 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, deve se dar forma conjunta a contratação dos sistemas, senão vejamos: “Cabe ao Poder Executivo a responsabilidade pela contratação, desenvolvimento, manutenção e gestão do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC -, atendendo ao disposto no inciso III do §1º e no §6º do art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2. É possível que os entes estabeleçam regras sobre a contratação conjunta entre os Poderes e órgãos, prevendo as formas de rateio ou ressarcimento das despesas com contratação e manutenção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC -, respeitando-se a autonomia administrativa e financeira dos Poderes e órgãos do ente federativo. 3. É obrigatório que o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC -, utilizado pelos entes federativos, contemple os padrões de interoperabilidade exigidos pela legislação, garantindo a migração de dados entre os sistemas, no caso de nova versão ou substituição, e preservando as informações já encaminhadas ao Tribunal de Contas, de forma a evitar a descontinuidade das ações de transparência e transtornos na prestação de contas, conforme previsto no art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), regulamentado pelo Decreto n. 10.540/2020. 4. É recomendável que o procedimento de mudança de sistema ou de versão que possa descontinuar o serviço seja realizado sempre na transição entre os exercícios financeiros, encerrando os lançamentos no sistema antigo e efetuando lançamentos de abertura do exercício no novo sistema ou versão, evitando, assim, possíveis incompatibilidades de “chaves de lançamento” que impeçam ou dificultem a migração entre sistemas que eventualmente ainda permaneçam com códigos de contas diferentes.”
Discussão/Primeira Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
