Em sua sessão do último dia 25, a Câmara de Vereadores de Laguna, entre outros, por unanimidade aprovou em segunda votação, de origem do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 024/18 que dispõe sobre critérios de ajuizamento e cobrança de pequenas dívidas pela Procuradoria Geral do Município.
Também em segunda votação e igualmente por unanimidade, foram aprovados os projetos de lei, complementar 23, que insere e altera dispositivos da Lei Complementar 187, de 29 de dezembro de 2008, de autoria do Vereador Peterson Crippa da Silva (PP), o 37, de autoria do vereador Kleber Rosa (PP) que revoga o parágrafo 1º do artigo 1º da lei 760, de 24 de maio de 2001, e o 39 e 41, de origem do Poder Executivo, o primeiro dispondo sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Pesqueiro e Rural e o segundo que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da prefeitura.
Já em primeira votação, foram aprovados, de origem do Poder Executivo, por unanimidade o projeto 40, que altera o caput do artigo 2º e revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei 1.807, de 1º de junho de 2015 e por maioria, também do Executivo, o 25, que altera disposições da Lei Complementar 330 e 329/2015 (que cria novos cargos na administração municipal).
Por último, o projeto 34, de autoria do vereador Rodrigo Moraes(PR), teve aprovado pedido de vista do vereador Adilson Paulino (PSD), que autoriza o Executivo a implantar programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no centro histórico tombado do município.
Uma nova sessão, a última do mês, foi realizada ontem, a partir das 18h, quando já havia sido fechada a edição do Jornal de Laguna.
