Em sessão extraordinária do último dia 25, a Câmara de Vereadores de Laguna aprovou projetos do Executivo
PROJETOS PARA VOTAÇÃO
Projeto de Lei n. 0105/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Laguna, a fim de reforçar os valores referente as despesas de folha de pagamento da Secretaria da Pesca do Município de Laguna.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por maioria
Projeto de Lei n. 0106/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Laguna, a fim de reforçar os valores referente as despesas de pessoal de Secretaria de Assistência Social do Município de Laguna.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por maioria
Projeto de Lei n. 0108/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Laguna.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Laguna, a fim de subsidiar a manutenção e investimentos nos serviços e equipamentos vinculados à rede de Assistência Social do Município de Laguna, para que haja continuidade da prestação dos serviços vinculados ao Sistema Único de Assistência Social.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por maioria
Projeto de Lei n. 0112/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Laguna.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional suplementar, a fim de utilizar recursos recebidos através da Emenda Impositiva nº 1029 – Ano Base 2021, do Dep. Mauro de Nadal, a fim de adquirir equipamentos de ginástica para o Município de Laguna.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por maioria
Projeto de Lei n. 0113/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Laguna.
Justificativa: A transferência de R$ 250 mil da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Cultura para a Fundação Lagunense de Cultura se faz necessária para suprir as despesas correntes e garantir a conclusão das atividades previstas para o ano de 2024. Esta ação foi aprovada pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, reforçando seu alinhamento com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Municipal de Cultura e a legislação vigente. O Fundo Municipal de Cultura, criado para incentivar projetos culturais e fortalecer a infraestrutura cultural do município, também deve ser utilizado para atender demandas emergenciais e estratégicas da gestão pública cultural. Conforme estipulado, a verba do Fundo pode ser destinada não apenas ao fomento de iniciativas da sociedade civil, mas também à execução de projetos e atividades do poder público, especialmente quando se trata de ações compartilhadas com outras esferas de governo.
Neste caso específico, a readequação dos recursos para a Fundação Lagunense de Cultura permitirá a continuidade de serviços e projetos essenciais que, sem essa suplementação, poderiam ser interrompidos, prejudicando o planejamento cultural do município para o ano de 2024. Além disso, essa medida não inviabiliza o funcionamento do Fundo, visto que os recursos municipais continuarão a ser direcionados para o fomento cultural em consonância com as prioridades estabelecidas pelo Conselho de Cultura.
O Conselho de Cultura, responsável por estabelecer as diretrizes e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, validou esta movimentação, garantindo que a decisão atenda às necessidades atuais sem comprometer a estrutura e os objetivos a longo prazo do Sistema Municipal de Cultura.
Portanto, a retirada dos R$ 250 mil da dotação orçamentária é uma medida necessária e temporária, que visa garantir o cumprimento das obrigações financeiras da Fundação Lagunense de Cultura, assegurando a continuidade das ações culturais no município até o final de 2024. Essa decisão foi tomada com responsabilidade, garantindo que a gestão dos recursos públicos seja eficiente e direcionada para o melhor atendimento das demandas culturais locais.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por maioria
Projeto de Lei n. 0120/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Laguna.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional suplementar, a fim de distribuir recursos entre as secretarias, otimizando o orçamento, conforme a necessidade de cada setor.
Já o REGIME DE URGÊNCIA, se dá pelo fato do ano em curso está finalizando e o Município necessita adequar os orçamentos das secretarias, sendo que a morosidade do andamento dos Projetos de Lei vem ocasionando prejuízo a administração pública e o engessamento da máquina pública.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por maioria
Projeto de Lei n. 0123/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Laguna.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional especial, a fim de subsidiar diversos convênios e emendas impositivas.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei n. 0124/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Laguna.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional especial, a fim de subsidiar Convênio com a Polícia Civil.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei n. 0125/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Laguna.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional especial, a fim de subsidiar diversos convênios e emendas impositivas.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei n. 0127/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional suplementar, a fim de utilizar recurso de suplementação de receita.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei n. 0129/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Laguna.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Laguna, a fim de que se possa utilizar os recursos do Ministério da Educação (MEC), que liberou a segunda parcela do recurso do programa Tempo de Integral, que fomenta a criação de matrículas em Tempo Integral em todas as etapas e modalidades de educação básica.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei n. 0132/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Laguna.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional suplementar, a fim de repassar recursos ao Hospital de Laguna os valores depositados no Fundo Municipal de Saúde em decorrência do processo judicial nº 1050377-06.2022.4.01.3400, que versa sobre reajustes na Tabela SUS. Os valores totais a serem repassados somam R$ 1.306.320,69, e são fundamentais para a continuidade dos serviços de média e alta complexidade prestados pelo hospital.
Já o REGIME DE URGÊNCIA, se dá pelo fato do ano em curso está finalizando, e o Hospital estar necessitando da verba recebida, sendo que a morosidade do andamento dos Projetos de Lei vem ocasionando prejuízo a administração pública e o engessamento da máquina pública.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei n. 0101/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Laguna.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional suplementar, a fim de utilizar recursos recebidos através da Emenda Impositiva nº 1029 – Ano Base 2021, do Dep. Mauro de Nadal, a fim de adquirir equipamentos de ginástica para o Município de Laguna.
Leitura/discussão/ segunda votação: Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei n. 0107/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Laguna.
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional suplementar, a fim de possibilitar o repasse de emendas parlamentares do Programa que trata de recursos do Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde os quais destinam-se à complementação temporária ao financiamento da Política Nacional de Atenção Básica, constantes na Portaria de Consolidação n.º 2/2017, com exceção ao custeio com vedação constitucional. O Programa prevê incrementar, de maneira temporária, o Piso de Atenção Primária aferido em 2023 para o município – apenas na Modalidade de Aplicação 41 (Fundo Municipal de Saúde), e a exceção na Modalidade de Aplicação 31 (Fundo de Saúde do Distrito Federal).
Leitura/discussão/ segunda votação: Aprovado por maioria
Projeto de Lei n. 0121/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Laguna
Justificativa: O objetivo da proposta é readequar a dotação orçamentária, por meio de crédito adicional suplementar, a fim de utilizar recursos recebidos através da Emenda Impositiva nº 1029 – Ano Base 2021, do Dep. Mauro de Nadal, a fim de adquirir equipamentos de ginástica para o Município de Laguna.
Leitura/discussão/ segunda votação: Aprovado por unanimidade
