Câmara derruba projeto do prefeito

Em sessão extraordinária, realizada no final da tarde de segunda-feira, 15, por maioria, a Câmara de Vereadores de Laguna, em segunda votação, rejeitou o projeto de lei 044, de autoria do Poder Executivo, que alterava o artigo 28 da Lei 1986 e que dizia que o referido projeto tinha por objetivo, a modificação da redação do artigo 28, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, já alterado anteriormente pelo Legislativo, para possibilitar a abertura de créditos adicionais suplementares por decreto pelo Poder Executivo até o limite de 50% do orçamento das despesas.
Sessão ordinária
Iniciada às 18h do mesmo dia, a sessão ordinária também rejeitou por maioria, veto parcial Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar 038/2018, que permite a criação do cargo de supervisor de atenção básica da Saúde.
Também de origem do Poder Executivo, os edis aprovaram por unanimidade, em segunda votação, outros dois projetos, o de número 73, que revoga a lei 1989, tendo como justificativa, “como forma de restabelecer a aprovação de empreendimentos imobiliários, atividade econômica geradora de emprego, renda e arrecadação ao município, bem como possibilitar a melhoria nos procedimentos de regularização de imóveis, e o da lei 075, que altera dispositivos da lei 1784, de 23 de dezembro de 2014, justificando que “o projeto visa aumentar o valor pago como indenização por sobreaviso aos motoristas do quadro de pessoal do município. Com efeito, necessário a valorização dos servidores efetivos, sendo de extrema importância o atendimento pelo sistema de sobreaviso aos órgãos da administração pública, em especial na Casa Lar e Conselho Tutelar.