Além de abrir um importante espaço para o presidente Antonio Paulo, do Conselho da Fundação Hermon, conselheiro Ageu Nunes Andrade e sua coordenadora pedagógica, Leonor Medeiros, entre outros assuntos, na sessão da última segunda-feira, 4, a Câmara de Vereadores rejeitou, por maioria, os balancetes da prefeitura, relativos aos meses de março, abril, maio e junho.
Uso da palavra
Leonor Medeiros, coordenadora Pedagógica da Fundação Hermon: Inicialmente agradeceu aos vereadores pelas emendas destinadas no ano passado, que viabilizaram o pedido de apoio para instalação de um sistema de energia solar, reforma da cozinha e compra de aparelhos de ar-condicionado para as salas de aula. Ressaltou, entretanto, que ainda estão aguardando o repasse desses recursos. Com base no apoio recebido anteriormente, solicitou novamente a colaboração dos vereadores por meio da destinação de novas emendas para a Fundação Hermon. Aproveitou a ocasião para apresentar a estrutura da entidade e o trabalho desenvolvido, destacando que atende alunos de seis a 12 anos. A fundação conta com duas professoras e está empenhada na contratação de uma nova profissional. Além disso, dispõe de pátio interno, salas de Artes, de Leitura e de Aulas, brinquedoteca, salas de Informática, de Dança e de Música, refeitório e cozinha.
Antônio Paulo – presidente do Conselho da Fundação Hermon: Agradeceu aos vereadores pelo apoio à Fundação Hermon e solicitou que cobrem do Executivo o pagamento das emendas destinadas à instituição no ano passado, para que sejam liberadas ainda este ano. Aproveitou para destacar a ampla área gramada do terreno, informando que a entidade começa o ano com 110 crianças, mas possui potencial para aumentar essa capacidade. Comentou que conta com apenas um funcionário para atender todas as demandas de manutenção, incluindo a limpeza do pátio, das salas e das áreas internas e externas. Solicitou ajuda para a aquisição de um cortador de grama motorizado, além da instalação de calhas e de um sistema de drenagem para escoar a água acumulada no pátio. Por fim, pediu apoio para a pavimentação da entrada, que enfrenta dificuldades de acesso durante a temporada de chuvas.
Ageu Nunes Andrade – conselheiro da Fundação Hermon, convidou os vereadores para visitarem a Fundação Hermon, e conhecerem de perto toda a estrutura da instituição. Mencionou que a fundação atende atualmente 110 alunos e destacou que os recursos arrecadados não são suficientes para cobrir todas as necessidades. Solicitou apoio para melhorar ainda mais a instituição, pedindo a doação de um mini trator para a roçagem do mato e a instalação de calhas para evitar o acúmulo de água no pátio. Também pediu auxílio para melhorar o acesso no pátio com a colocação de lajotas. Além disso, solicitou que a rua da escola, que atualmente está sem calçamento, seja pavimentada com lajotas.
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PROJETOS PARA LEITURA
Projeto de Lei n. 0135/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a Advogados em exercício da função em repartições públicas e entidades financeiras estabelecidas no município de Laguna.
Justificativa: Este projeto vem atender a reivindicação do seguimento, pois os profissionais têm despendido tempo de mais em filas com seus clientes, meramente, e na maioria das vezes, somente para ver cumprida decisão judicial ou para receber alvarás para seus clientes.
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MOÇÃO
Moção n. 0027/2024
Autor: Eduardo Nacif Carneiro (PODEMOS)
REQUEIRO seja encaminhado ao: Exmo Sr. HIRÃ FLORIANO RAMOS – Presidente da Câmara Municipal de Laguna, a seguinte proposição:
Moção de Aplausos à Cristian Pavanate Soares. É com grande honra que apresentamos esta moção de aplausos ao Mestre do saber Cristian Pavanate Soares consagrado através do EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURA VIVA – SÉRGIO MAMBERTI – A POLÍTICA DE BASE COMUNITÁRIA RECONSTRUINDO O BRASIL onde foram selecionados através deste edital, 251 propostas de mestres e mestras dos saberes de culturas populares e tradicionais (pessoa física) para todo o Brasil. Dentre elas 36 vagas eram para o Sul do Brasil. O agente cultural Cristian Pavanate Soares ocupou a 28ª colocação no Sul do Brasil. Agora reconhecido pelo Minc como: Mestre do Saber em Cultura Popular e Tradicional Cristian Pavanate Soares.
Leitura/ discussão/ votação: Aprovado por unanimidade
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PROJETOS PARA VOTAÇÃO
Projeto de Lei n. 0126/2024
Autor: Rhoomening Souza Rodrigues (MDB)
Ementa: Dá denominação às vias públicas
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa dar denominação às vias públicas, na localidade de Parobé. Cabe salientar, que a presente proposição segue todos os requisitos legais. Desta forma, nada mais justo, o atendimento da presente proposição.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei n. 0120/2023
Autora: Deise Daiana Xavier Cardoso (REPUBLICANOS)
Ementa: Dispõe sobre isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas de ônibus às mulheres vítimas de violência , no âmbito do município de Laguna
Justificativa: Uma das principais dificuldades enfrentadas por mulheres vítimas de violência são os profundos traumas e prejuízos psicológicos causados nas vítimas que dificultam de forma profunda a retomada da “normalidade” de suas vidas.
Os elementos objetivos da vida em sociedade, principalmente a questão da autonomia financeira em relação ao parceiro, dificultam a superação das situações de risco face à necessidade básica de garantir a sua independência financeira como fator primordial para sua sobrevivência cotidiana.
O prolongamento da dependência financeira pode levar a um agravamento das situações de violência, gerando consequências extremamente graves como o feminicídio. Por outro lado, o presente projeto de lei visa assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica: o seu direito de locomoção.
A gratuidade temporária no uso das linhas urbanas é importante para que essa mulher possa usufruir de seus direitos e do apoio institucional, para que possa, principalmente, buscar um emprego e garantir a sua independência financeira.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por unanimidade
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REQUERIMENTOS
Requerimento n. 0396/2024
Autor: Hirã Floriano Ramos (PL)
REQUEIRO seja encaminhado ao prefeito Samir Ahmad , a seguinte proposição:
Solicito a Vossa Excelência, em atendimento a solicitação da Fundação Hermon, que verifique a possibilidade de realizar o devido repasse da emenda impositiva do ano de 2023 a referida instituição.
Leitura/discussão/votação única: Aprovado por unanimidade
Requerimento n. 0397/2024
Autor: Hirã Floriano Ramos (PL)
REQUEIRO seja encaminhado ao prefeito Samir Ahmad , a seguinte proposição:
Solicito a Vossa Excelência que verifique a possibilidade de realizar a manutenção e limpeza das ruas no Bairro Praia do Sol, bem como seja encaminhado ao Departamento de Iluminação Pública para que providencie o reparo nos pontos de iluminação pública.
Leitura/discussão/votação única: Aprovado por unanimidade
Requerimento n. 0398/2024
Autor: Luiz Otávio Pereira (PL)
REQUEIRO seja encaminhado ao´prefeito Samir Ahmad, a seguinte proposição:
Solicito a Vossa Excelência através da Secretaria de Transportes e Obras que providencie, a manutenção da Rua Augusto Capanema, do Bairro Cabeçuda com colocação de saibro e nivelamento da Rua.
Leitura/discussão/votação única: Aprovado por unanimidade
Requerimento n. 0399/2024
Autores: Luiz Otávio Pereira (PL) e Gustavo Cypriano dos Santos (MDB)
REQUEREMOS seja encaminhado ao prefeito Samir Ahmad, a seguinte proposição:
Solicito junto a Secretaria de Transportes e Obras para que efetue a roçagem e limpeza da Praça Polidoro Santiago e Ruas adjacentes do Bairro Magalhães.
Leitura/discussão/votação única: Aprovado por unanimidade
Requerimento n. 0400/2024
Autor: Luiz Otávio Pereira (PL)
REQUEIRO seja encaminhado ao prefeito Samir Ahmad , a seguinte proposição:
Solicito junto a Secretaria de Transportes e Obras que disponibilize uma equipe para manutenção e limpeza da Rua Ana Clara Vieira ( próximo ao Estádio João Batista Wendhausen de Moraes o Campo do LEC) no Loteamento Vila Vitória Bairro Magalhães.
Leitura/discussão/votação única: Aprovado por unanimidade
Requerimento n. 0401/2024
Autor: Luiz Otávio Pereira (PL)
REQUEIRO seja encaminhado ao prefeito Samir Ahmad, a seguinte proposição:
Reiterando o requerimento nº 0235/2024, solicito que seja encaminhado ao Ilmo. Sr. Luiz Carlos Remor Neto – Coordenador da CELESC Agência de Laguna, para que seja providenciada a substituição do poste, na Praça Polidoro Santiago ao lado do Oratório Sagrada Família, no Bairro Magalhães.
Leitura/discussão/votação única: Aprovado por unanimidade
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Requerimento n. 0402/2024
Autor: Luiz Otávio Pereira (PL)
REQUEIRO seja encaminhado ao Prefeito Samir Ahmad a seguinte proposição:
Solicito junto a Defesa Civil, juntamente com a empresa concessionária CELESC, que providencie a retirada de vegetação da rede elétrica na iluminação Pública que fornece o abastecimento na rede de acesso ao Morro do Peralta, pela Rua João Henrique, conhecida como Rua do Valo (no Bairro Magalhães).
Leitura/discussão/votação única: Aprovado por unanimidade
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Requerimento n. 0403/2024
Autor: Kleber Roberto Lopes (PP)
REQUEIRO seja encaminhado ao Prefeito Samir Ahmad, a seguinte proposição:
Solicito a Vossa Excelência, um relatório contendo todas as compras diretas realizadas pelo Poder Executivo, com os respectivos pagamentos, desde o dia 01/09/2024.
Leitura/discussão/votação única: Aprovado por unanimidade
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Projeto de Lei n. 0135/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados em exercicio da fundação em repartições públicas e entidades financeiras estabelecidas no municipio de Laguna.
Justificativa: Este projeto vem atender a reivindicação do seguimento, pois os profissionais tem despendido tempo de mais em filas com seus clientes, meramente, e na maioria das vezes, somente para ver cumprida decisão judicial ou para receber alvarás para seus clientes.
Leitura/discussão/ primeira votação: Rejeitado por unanimidade
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Projeto de Lei Complementar n. 0015/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar. 135 de 02 de março de 2006, que institui a Guarda Municipal de Laguna. A presente proposta visa alterar o artigo 5º da Lei Complementar nº 135, de 02 de março de 2006, removendo a exigência de um percentual mínimo de vagas para mulheres no concurso para o efetivo da Guarda Municipal de Laguna. Essa alteração está em conformidade com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideraram inconstitucionais as normas estaduais que limitavam a participação de mulheres em concursos públicos para corporações militares, como a Polícia Militar. Em julgamentos recentes, o STF entendeu que a imposição de um percentual mínimo de vagas para mulheres pode, na prática, restringir o acesso feminino ao serviço público, o que configura uma violação ao princípio da igualdade de gênero previsto na Constituição Federal. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7492 e 7491, o STF decidiu que a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos fere o direito à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres, além de constituir uma afronta ao direito à proteção do mercado de trabalho da mulher. O Tribunal destacou que cabe ao Estado fomentar a inclusão das mulheres na vida pública e garantir que não haja discriminações injustificáveis em concursos públicos. Portanto, a alteração do dispositivo legal que remove a fixação de percentual de vagas por gênero na Guarda Municipal de Laguna se faz necessária para adequar a legislação municipal aos princípios constitucionais e às decisões do STF, promovendo assim a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso aos cargos públicos.
Leitura/discussão/ primeira votação: Aprovado por unanimidade
