Preocupados com duas publicações das secretarias de Segurança e da Fazenda do Governo do Estado, veiculadas em recentes edições do “Diário Oficial do Estado, onde se constataram que foram destinados o valor de R$31 milhões de reais para a construção de uma penitenciária com 9.800 metros quadrados na cidade de Laguna”, alguns empresários e lideranças comunitárias na segunda-feira, 30, se reuniram na sede da CDL-Câmara de Dirigentes Lojistas CDL de Laguna, para discutirem a adoção de manifestações contrárias a esta estranha iniciativa do Governo, ficando unânime entre os presentes, o entendimento de que o atual presídio municipal deva ser removido da sua atual localização, devendo ser construído um novo prédio em área afastada de qualquer núcleo urbano. Porém, o que está previsto nas publicações oficiais é que o presídio municipal seja removido para outra área urbana, onde já está densamente povoado e circundado pelos bairros Jardim Juliana, Mato Alto, Cohab, Cabeçuda e Barbacena. O mais grave ainda é que pelas dimensões da área projetada, deverão ser abrigados mais de mil presidiários, muito além da necessidade do sistema penal da Comarca de Laguna. Segundo manifestações de advogados presentes à reunião, o atual presídio de Laguna, à rigor, destina-se apenas a presos temporários, não sendo permitido que Juízes de outras comarcas enviem presos à Laguna para aqui cumprirem pena. Com esta publicação e transformação do presídio municipal para uma penitenciária estadual com grande capacidade, juízes de qualquer cidade do Estado poderão enviar presos para cumprirem pena aqui em Laguna, motivo pelo qual o grupo também se manifesta contrário à iniciativa. Outra situação que causou bastante desconforto e contrariedade dos presentes é o fato de que tudo está sendo decidido em Florianópolis, sem que a população de Laguna e suas autoridades tivessem sido previamente consultadas. Durante a reunião predominou o sentimento de que Laguna por ter vocação para o turismo ficaria comprometida com a instalação de uma penitenciária desta proporção. Segundo os participantes, para se desenvolver, Laguna necessita de turistas e não de presidiários. Por derradeiro, foi decidido que as entidades classistas deverão iniciar uma campanha contrária a instalação de uma penitenciária estadual em qualquer área urbana do município, ficando claro que concordam com a mudança do atual presídio para uma área rural.
Assim, já na próxima semana deverão ser instalados outdoors e colhidas assinaturas eletrônicas em um manifesto a ser enviado ao Governador do Estado.
Manifesto contra a instalação
de uma penitenciária
Não é de hoje que o Governo do Estado de Santa Catarina tem por intenção instalar uma penitenciária de grande porte na cidade de Laguna. No ano de 2017, após uma intensa mobilização popular e com apoio de diversas entidades, o projeto foi arquivado. No entanto, agora foi constatado que o Governo do Estado continua trabalhando de forma discreta para a realização do projeto.
Tanto que o orçamento da penitenciária já consta no Diário Oficial (Lei n. 18.328 de 05/01/2022), especificamente na Página 44 tendo orçamento como meta financeira 2020-2023 para edificar uma penitenciária nesta cidade nos seguintes termos:
Página 44. 012557. Construção Penitenciária de Laguna. 9800m2 de área construída. Orçamento do tesouro: R$2.000.000,00. Outras Fontes: R$ 29.720.000,00.
Agora, recentemente, em 24/05/2022 o mesmo Diário Oficial do Estado de Santa Catarina publicou na página 5 da edição Nº 21.777, a Portaria nº 200/2022, que altera os orçamentos das unidades, destinando valor à rubrica 012557 para a construção da penitenciária de Laguna.
Segundo visitas in loco que estariam sendo feitas por funcionários do Estado, a penitenciária deveria ser construída no Bairro conhecido como Mato Alto, localizado no perímetro urbano de Laguna, exatamente na área que pertencia à CODISC, que no passado foi destinada a abrigar o parque industrial de nossa cidade, onde, aliás, já estão instaladas aproximadamente vinte empresas em plena atividade, além de estar a poucos metros de núcleos populares já densamente habitados.
O tamanho previsto para a penitenciária (9.800 m2) indica que a mesma teria grande porte, o que acarretaria o recebimento de presos não apenas de Laguna, mas também de outras cidades do estado.
Manifesto
Em virtude desta iniciativa do Governo do Estado, signatários de um manifesto se posicionam totalmente contrários a este projeto, tendo em vista os seguintes fatores:
“a) A área escolhida para construção deste presídio é totalmente imprópria para esta finalidade, até porque o Plano Diretor de nossa cidade não permite a instalação de outra atividade que não seja industrial, comercial ou produtiva;
b) Além de comprometer empreendimentos já estabelecidos e promover a desvalorização de suas áreas, a divulgação desta iniciativa do Estado já está inibindo empreendedores de outras cidades, sendo que alguns já possuem projetos para instalação de plantas industriais na região;
c) A área escolhida, além de estar com finalidade de uso restrito, está distante cerca de 300 metros da Rodovia Estadual que é a principal entrada da cidade de Laguna e também da BR 101;
d) O tamanho da construção a ser edificada (9.800 m²) demonstra que a mesma prevê se tornar um presídio regional de grande porte, abrigando presidiários de outras cidades;
e) A área pretendida para construção é a única remanescente e destinada a expansão urbana da cidade e seus bairros, já que seu crescimento nas demais direções está impedido por confrontar com a áreas destinadas ao desenvolvimento turístico, áreas tombadas pelo IPHAN e demais áreas vulneráveis ambientalmente.
f) Respectiva construção comprometeria o crescimento econômico da cidade, já que se projeta para ter no turismo sua principal atividade econômica, ainda mais se estiver instalado referido complexo penitenciário logo na entrada da cidade.
g) A cidade não foi informada desta iniciativa que está sendo imposta sem que houvesse uma ampla consulta popular. Sequer houve audiência pública para tratativas com a população.
h) Trata-se ainda a região de área objeto de regularização fundiária, visto que mais de uma dezena de indústrias que adquiriram parte das áreas pertencentes da antiga Codisc já estão sendo penalizadas pela omissão do Estado, uma vez que passado mais de três décadas ainda não receberam as prometidas escrituras, muito embora tenham pago pela aquisição das áreas onde se instalaram suas respectivas empresas.
i) Não foi apresentado um estudo de viabilidade locacional e geográfico, estudo de impacto de vizinhança, ou qualquer outro meio idôneo que aponte aquela região como apta para receber um complexo penitenciário deste porte.
j) A presença de referido complexo penitenciário iria afetar não apenas o distrito industrial respectivo, como também os diversos núcleos densamente urbanizados nos arredores como bairros Cabeçuda, Mato Alto, Loteamento Juliana, Barranceira, Barbacena e Portinho.
Face ao exposto, forte nos argumentos acima elencados, os signatários do presente manifesto se posicionam contrariamente a instalação da pretendida penitenciária na cidade de Laguna, esperando que o Governo do Estado cancele a iniciativa ora denunciada, revogando a previsão do orçamento para construção do referido complexo penitenciário naquela região.
Laguna, 31 de maio de 2022”
