Com a solicitação de cópias de contratos e outros convênios firmados para o carnaval 2019, tendo sido expedidas (pela comissão processante da Câmara de Vereadores de Laguna) e ou recebidas em 28 de março último, conforme a lei, o prazo estaria expirando ontem, 10, sabendo-se que até o fechamento de nossa edição não havia qualquer registro no site do Legislativo.
A CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito, aprovada inclusive por membros da bancada emedebista, a partir de sua instalação teria(á) o prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.
O ofício
Ao prefeito Mauro Candemil, foram solicitadas informações e cópias do processo licitatório – pregão 10/2019, processo administrativo 0125.0001033, processo administrativo ou licitatório dos procedimentos de cessão dos espaços públicos, processo administrativo ou licitatório dos procedimentos de cessão dos espaços públicos para o carnaval de 2019, especialmente das Praças Seival e Francisco Pinho; prestação de contas do carnaval 2019; cópia dos empenhos e notas fiscais dos pagamentos realizados para o carnaval 2019; processo administrativo do convênio realizado com a Liga Independente dos Blocos Carnavalescos e Culturais de Laguna; valores dos recursos repassados para Liga Independente dos Blocos Carnavalescos e Culturais de Laguna para a realização do carnaval 2019 e relatório contendo informações sobre a forma de contratação do trio elétrico para o bloco “Abre Alas” no dia 28 de fevereiro de 2019, nas mediações do “Destak Lanches”.
Ao final, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, vereador Osmar Vieira, (PSDB), lembra que o não atendimento as solicitações, provocaria o ingresso de medida judicial cabível, com responsabilização por infração política-administrativa.
A CPI conta na presidência com Osmar Vieira (PSDB) e tem como relator Roberto Carlos Alves (PP) e membro Nadia Tasso Lima (MDB).
CPI
A lembrar que o problema da CPI é que todos sabem como começa, mas ninguém sabe como termina. Ou aqui seria diferente?
