Sessão ordinária, de número 15, da Câmara de Vereadores de Laguna, registrou entre outros,a rejeição do veto proposto pelo Poder Executivo, quanto a regulamentação (proibição) da queima de fogos na cidade, prevalecendo, na verdade, o que já está estabelecido na Constituição.
Resumo das sessões
Em participação especial o Vereador Michel Sombrio, de Braço do Norte, falou sobre o Projeto de uso do canabidiol na rede pública de saúde, implantado naquele município, que inclusive inspirou o Projeto Lei Complementar n. 0016/2023, apresentado aqui pelo Vereador Roohmening Rodrigues e que estava em pauta, para segunda votação. Disse estar feliz eis que o Projeto de Lei virou referência para outros Municípios.
Na mesma sessão a Vereadora Deise Daiana, comentou sobre o projeto de Lei 020/2023, de sua autoria, que dá isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas de ônibus às mulheres, vítimas de violência, afirmando já existir em outros municípios. Falou também, sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre atendimento a clientes e usuários das agências bancárias, que têm como objetivo a melhoria no atendimento e respeito a legislação, sob pena de multa. Ela também lamentou a demora na manutenção e colocação de drenagem com tubulação na Rua Lealcina Jacinto Justino, na Passagem da Barra.
Requerimentos
Foram apreciados e aprovados sete requerimentos nas mais diferentes áreas, assim como três moções, de autoria do Vereador Rodrigo Bento, a serem dirigidas a Sociedade União dos Artistas (163 anos), Sociedade Recreativa 3 de Maio (116 anos) e Colégio Stella Maris (112 anos), todas centenárias e que aniversariam nesta semana.
Projetos para leitura
Projeto de Lei n. 0018/2023
Autor: Poder Executivo
Ementa: RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CIS-AMUREL – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMUREL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021 – PROCESSO @PCP 22/004274470
Veto ao Projeto de Lei n. 0012/2023
Autor: Poder Executivo
Ementa: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023, QUE “REGULAMENTA A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM ÁREAS PÚBLICAS, REVOGA A LEI N. 2.193/2.021 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Projeto de Lei n. 0020/2023
Autor: Deise Daiana Xavier
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS DE ÔNIBUS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n. 0021/2023
Autor: Poder Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n. 0022/2023
Autor: Deise Daiana Xavier
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A CLIENTES E PÚBLICO USUÁRIO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.
PROJETOS VOTADOS
Veto n. ao Projeto de Lei Complementar n. 0010/2023
Autor: Poder Executivo
Ementa: MENSAGEM DE VETO Nº 05, DE 4 DE ABRIL DE 2023.
Discussão/primeira votação: APROVADO POR MAIORIA
Projeto de Lei n. 0019/2023
Autor: Rhoomening Souza Rodrigues
Ementa: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DO CANABIDIOL (CBD) E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS À BASE DA “CANNABIS MEDICINAL”, COM PRESCRIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA – SC, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei n. 0018/2023
Autor: Poder Executivo
Ementa: RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CIS-AMUREL – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMUREL
Discussão/ primeira votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
RESUMO DA 16ª SESSÃO
PROJETOS VOTADOS
Veto ao Projeto de Lei n. 0012/2023
Autor: Poder Executivo
Ementa: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023, QUE “REGULAMENTA A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM ÁREAS PÚBLICAS, REVOGA A LEI N. 2.193/2.021 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Discussão/ votação única: REJEITADO POR MAIORIA
Projeto de Lei Complementar n. 0016/2023
Autor: Rhoomening Souza Rodrigues
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 187 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Discussão/ primeira votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
