Lotações das ADRs – deputados rejeitam veto do governo

O Plenário da Assembleia Legislativa rejeitou, na sessão desta quarta-feira, 3, veto a quatro pontos do projeto de lei complementar (PLC 8/2019) que resultou na Reforma Administrativa do Poder Executivo, aprovado no ano passado. Eles tratam da lotação de servidores que atuavam nas antigas agências de desenvolvimento regional (ADRs), extintas na reforma proposta pelo governador.
Ao todo, o Executivo havia vetado oito pontos do PLC 8/2019, todos frutos de emendas apresentadas e aprovadas pelos deputados quando da tramitação da reforma na Alesc, no primeiro semestre do ano passado.
Na sessão desta quarta, os pontos vetados foram analisados em Plenário de forma separada, por solicitação dos deputados Mauro de Nadal (MDB) e Laércio Schuster (PSB). Quatro deles foram rejeitados: os parágrafos segundo, terceiro, quarto e quinto do artigo 48.
O parágrafo quarto determina que os servidores ocupantes do cargo de analista técnico administrativo II, que foram admitidos pelas ADRs, sejam transferidos para órgão especial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). De acordo com Nadal, a medida atinge 11 servidores de carreira da área adminsitrativa que foram transferidos para a Educação.
“Na Educação, eles não terão plano de carreira, estarão estagnados. É justo que eles tenham reconhecimento para redirecioná-los para uma área afim do governo, que é a administrativa”, justificou Nadal.
Os parágrafos segundo e terceiro do artigo 48 estabelecem que os servidores da Saúde e da Educação que estavam lotados ou em exercício nas ADRs seguem nas coordenadorias regionais dessas duas secretarias. Já o quinto parágrafo trata dos demais servidores das ADRs, que devem ser transferidos para o órgão central de suas secretarias de origem, permanecendo em exercício na região de origem.
A manutenção do veto a esses três parágrafos, conforme alertado por Luciane Carminatti (PT), Neodi Saretta (PT) e pelo presidente Julio Garcia (PSD), poderia implicar na transferência de servidores concursados em uma região para outra região do Estado. Ivan Naatz (PL) lembrou que esses itens foram fruto de acordo entre o Legislativo e o Executivo para a aprovação da reforma.
“Precisa prestar atenção nessa votação pelo acordo e pelo prejuízo que pode se causar aos servidores. Não se aumenta despesa, apenas se mantém os servidores nos seus postos de trabalho”, alertou Julio Garcia. “Um professor que estava na ADR de Mafra pode ser enviado para o Oeste, para o Sul”, exemplificou Luciane.
Com a decisão do Plenário, esses itens do PLC 8/2019 voltam para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL). Caso o chefe do Executivo não os transforme lei, o presidente da Assembleia fará a promulgação.