Plano Diretor de Laguna – Promotoria de Justiça vai apurar possível irregularidade

Para apurar suposta irregularidade ou inconstitucionalidade de duas leis devidamente sancionadas que alteram o Plano Diretor de Laguna, a 1ª Promotoria de Justiça de nossa cidade instaurou um inquérito civil.
O PDM está em vigência há cerca de dez anos assim como o Código de Obras. Conforme divulgado, a apuração passou a tramitar em 16 de fevereiro último e cita como partes a prefeitura da cidade juliana, a Câmara de Vereadores e a AMMAR – Associação de Moradores do Bairro Mar Grosso.
Sabe-se que as leis questionadas são a 462/2022 (uma lei complementar sobre a validade do alvará de construção, que passou a ter duração de dois anos e que poderia ser cancelada em caso de interrupção da obra por mais um ano. Naquela oportunidade, a prefeitura argumentou que a mudança teria sido feita para “otimizar os trabalhos desenvolvidos pela secretaria, além de evitar as longas análises documentais, o que, por vezes, acaba por atrasar o início das obras e, consequentemente, o desenvolvimento do Município”.
A segunda lei, 2.341/2023 alterou redações das observações constantes no PDM original e que já tinham sido alvo de edição legislativa. A lembrar que a alteração mais recente, pela lei sancionada em 2023, visaria corrigir um erro técnico no texto do projeto aprovado.
O inquérito ora instaurado quer saber se o prefeito teria incorrido em improbidade administrativa em possível descumprimento do artigo 52, da lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. O inquérito civil tem prazo de conclusão de um ano, prorrogável pelo mesmo período e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do órgão.