Plano Diretor: Tribunal julga inconstitucionais alterações aprovadas na câmara

“A lei é absurda e com teor duvidoso. Contraria o meio ambiente e coloca interesses duvidosos”, sentenciou o desembargador Lédio Rosa de Andrade, considerando inconstitucionais as alterações aprovadas aqui no Plano Diretor, ainda que vetadas pelo prefeito Everaldo dos Santos. Laguna possui apenas 6,5% da Mata Atlântica preservada, principalmente no Morro da Glória e do Gravatá à Galheta. As alterações – O novo documento transformava Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas habitáveis e abertas ao comércio, na época, quando colocado em pauta, era sempre alvo de manifestações populares, muitas vezes sendo preciso a presença da Polícia Militar. Aliás, a sessão que aprovou as alterações, em 28 de novembro do ano passado, foi realizada sob forte tensão.