Publicidade em espaços públicos: O que pode e o que não pode em Laguna

Há poucos dias, uma polêmica envolvendo os bancos da orla do Mar Grosso rolou pelas ruas da cidade de Laguna. Os bancos, que originalmente eram de concreto aparente, amanheceram pintados da cor azul royal e apresentando publicidade de empresas.
Pois bem, estas e outras polêmicas poderiam ser evitadas se a população tivesse conhecimento das leis, neste caso, do Código de Posturas da cidade de Laguna.
O Código de Posturas é a Lei Complementar 270, sancionada em 12 de dezembro de 2013 e trata, dentre outras coisas, da utilização dos espaços públicos do município.
Leia aqui: <https://leismunicipais.com.br/codigo-de-posturas-laguna-sc>
No Art. 17 desta lei, consta que “A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos depende de licença da Prefeitura e do pagamento da respectiva taxa”. Ainda, para expor sua publicidade em local público, a empresa deverá fazer um requerimento de licença para propaganda ou publicidade junto à prefeitura.
Acontece que, no Art. 22 da mesma lei, consta que são proibidas a publicidade e propaganda:
“I – nas árvores, postes, bancos, toldos, abrigos, jardineiras, estátuas, monumentos, caixas de correio, caixas de telefone, coleta de lixo, alarme de incêndio, hidrantes, viadutos, pontes, canais, túneis, sinais de trânsito, passarelas e grades de proteção para pedestres.”
Ou seja, mesmo que muito bem intencionadas, estas empresas acabaram, por falta de informação, infringindo uma lei municipal. Além disso, no projeto original da orla, os bancos eram de concreto aparente, e a pintura destes desrespeitou o trabalho dos profissionais habilitados que fizeram tal escolha.
Mas, o que fazer?
Pensando em canalizar as energias de empresas comprometidas com a qualidade dos espaços públicos da cidade, como é o caso daquelas que inocentemente pintaram os bancos da orla do Mar Grosso de azul, foi sancionada a Lei 0018/2013, instituindo o programa “Adote uma praça”.
Leia aqui: <http://www.camaradelaguna.sc.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Lei/2013/4/0/1188>
O “Adote uma praça” objetiva promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para organização, manutenção e conservação dos espaços públicos de Laguna.
Voltando à orla do Mar Grosso, um espaço que certamente precisa de maior atenção, são os canteiros. Quantas árvores já foram lá plantadas, mas, por falta de cuidado, acabaram morrendo? E se aquelas mesmas empresas adotassem estes canteiros? Certamente a publicidade seria muito mais eficaz, pois, aí sim a empresa estaria melhorando a qualidade de um espaço público.
Empresários: gostaram da ideia? Para saber mais sobre o Código de Posturas e o Programa Adote uma Praça, entre em contato com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social.
Este texto faz parte da estratégia de informação da população desenvolvida pela Câmara Técnica “Espaços Livres Públicos” instituída pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal de fevereiro de 2017.