Ação desencadeada ainda na gestão do ex-prefeito Everaldo dos Santos, visando manter porcentagem do ISS em 5%, teve um desfecho esta semana, após passar pela justiça, que seguido vinha dando ganho de causa para o município, com o Consórcio Camargo Corrêa aderindo ao Refis-Programa de Refinanciamento Fiscal, oferecido pela prefeitura de Laguna e cujo prazo termina na próxima quinta-feira (28) e assim reconhecendo a procedência de uma dívida de R$21.127.750,80 e que, deduzidos os descontos do referido programa ficou em R$13.918.244, 61 (treze milhões, novecentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), proveniente do ISS-Imposto Sobre Serviços, advindo da construção da Ponte Anita Garibaldi, entre 2012 e 2015.
Os recursos estavam bloqueados junto a Justiça Estadual e ao Dnit-Departamento Nacional de Infraestrutura, mediante ação judicial, processo 0301101-11.2015.824.0040, patrocinada pela Procuradoria Geral do Município, ajuizada no ano de 2015 e assim assegurando o pagamento para os cofres municipais.
Após a assinatura do Refis, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, dr. Paulo da Silva Filho, já homologou por sentença o acordo judicial celebrado entre a prefeitura de Laguna e o Consórcio Camargo Correa, determinando a liberação dos valores em favor da municipalidade, que ainda este ano poderá utilizar R$ 7.381.392,57, (diminuídos R$ 850.995,25 a serem destinados ao Hospital e que motivou recurso da PML junto ao Tribunal de Justiça), e o restante, R$ 6.536.852,04 (seis milhões, quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), em janeiro.
