Fizeram o uso da palavra:
FÁTIMA REGINA – PRESIDENTE DA LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE LAGUNA: Destacou a nova experiência de administrar a Liga das Escolas de Samba de Laguna, enfatizando a importância das emendas impositivas para a realização do carnaval das escolas de samba. Agradeceu também aos vereadores que contribuíram com emendas para o pré-carnaval de 2024, citando Rodrigo Bento, Anderson Silveira, Edi Goulart, Dudu Carneiro, Hira Ramos, Deise Daiana Xavier e Luiz Otávio Pereira.
THIAGO LAURINDO – MEMBRO DA COMISSÃO DE EVENTOS DA LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE LAGUNA: Ressaltou a importância das escolas de samba como patrimônio cultural e parte da identidade de Laguna, lamentando que, devido à falta de apoio do poder público, o município esteja sem desfile oficial há 14 anos. No entanto, anunciou com entusiasmo o retorno das escolas de samba, com o desfile oficial e a realização do pré-carnaval, destacando o valor desse evento para a cidade, tanto no fomento aos artistas locais quanto no fortalecimento da economia. Ele finalizou informando que o desfile oficial acontecerá no dia 22 de fevereiro, na praia do Mar Grosso, enquanto o pré-carnaval será mantido no centro histórico.
PROJETOS PARA LEITURA
Projeto de Lei n. 0137/2024
Autor: Rhoomening Souza Rodrigues
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelhos de ar-condicionados nas salas de aulas das escolas municipais de Laguna.
Justificativa: A presença de sistemas de ar-condicionados nas salas de aula das escolas municipais, impactam tanto no conforto quanto no desempenho dos alunos e professores. Um ambiente com temperatura agradável contribui para o bem-estar dos alunos e professores. Ambientes climatizados contribuem para a prevenção de problemas de saúde relacionados ao calor, como desidratação e exaustão térmica. Além disso, ajudam a reduzir a propagação de doenças transmitidas pelo ar, pois muitos sistemas de ares-condicionados possuem filtros que retêm partículas suspensas no ar. Em resumo, a presença de sistemas de ares-condicionados nas salas de aula da educação básica não apenas melhora o conforto, mas também contribui para a saúde, bem-estar e desempenho acadêmico de alunos e professores. Esses benefícios são fundamentais para criar um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento educacional.
Projeto de Lei n. 0138/2024
Autor: Gustavo Cypriano dos Santos (MDB)
Ementa: Estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base no município de Laguna.
Justificativa: A crescente demanda por conectividade e serviços de telecomunicações no Brasil requer uma atualização das normas que regem a instalação de antenas. A proposta de uma nova lei sobre antenas visa atender a três principais objetivos: – Melhoria da Infraestrutura de Telecomunicações: Com a expansão do uso da internet e a crescente utilização de tecnologias como 5G, é imprescindível que a legislação permita a instalação eficiente e rápida de antenas. Isso garantirá a cobertura necessária, principalmente em áreas remotas e urbanas, onde a demanda por serviços de qualidade é alta. – Harmonização e Simplificação de Processos: A atual legislação apresenta dificuldades e morosidade nos processos de licenciamento e aprovação para instalação de antenas. A nova lei buscará simplificar esses trâmites, promovendo um ambiente mais favorável para investimentos, além de reduzir a burocracia que dificulta a expansão da rede. – Proteção do Meio Ambiente e da Saúde Pública: Embora o avanço tecnológico seja necessário, é fundamental que a instalação de antenas ocorra de forma responsável. A proposta inclui diretrizes para garantir que as antenas sejam instaladas em conformidade com normas de segurança e de impacto ambiental, assegurando a saúde da população e a preservação dos espaços urbanos e naturais. A implementação dessa nova legislação é essencial para que o Brasil se mantenha competitivo no cenário global de telecomunicações, promovendo o acesso à informação e aos serviços digitais de forma equitativa e sustentável.
Projeto de Lei n. 0139/2024
Autor: Hirã Floriano Ramos (PL)
Ementa: Reconhece de utilidade pública a Academia de Letras do Brasil de Santa Cataria Seccional Laguna – ALBSC LAGUNA.
Justificativa: A presente proposição busca reconhecer de utilidade pública a ACADEMIA DE LETRAS DO BRASIL DE SANTA CATARINA SECCIONAL LAGUNA- ALBSC LAGUNA, fundado no dia 02 de setembro de 2017, no município de Laguna/SC. A Academia de Letras do Brasil de Santa Catarina Seccional Laguna- ALBSC LAGUNA, vem realizando um trabalho extremamente importante em nosso município, com as atividades caracterizadas por seu cunho educacional, cultural e assistencial.
Projeto de Lei n. 0140/2024
Autor: Hirã Floriano Ramos (PL)
Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores da Ponta da Barra.
Justificativa: A presente proposição busca reconhecer a utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PONTA DA BARRA, fundada no dia 08 de março de 2001, no município de Laguna. A Associação de Moradores da Ponta da Barra, vem realizando um trabalho extremamente importante em nosso município, com as atividades caracterizadas por seu cunho educacional, cultural, assistencial, inclusive com a distribuição de água na comunidade de Ponta da Barra e administração e manutenção do cemitério.
Projeto de Lei n. 0141/2024
Autor: Hirã Floriano Ramos (PL)
Ementa: Reconhece de utilidade pública o Esporte Clube Santa Maria.
Justificativa: A presente proposição busca reconhecer de utilidade pública o “Esporte Clube Santa Maria”, fundado em 30 de março de 1987, no município de Laguna. O Esporte Clube Santa Maria, vem realizando um trabalho extremamente importante em nosso município, com as atividades caracterizadas por seu cunho educacional, cultural e assistencial.
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PROJETO PARA VOTAÇÃO
Projeto de Lei Complementar n. 0015/2024
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 135, de 02 de Março de 2006, que institui a Guarda Municipal de Laguna e dá outras providências .
Justificativa: A presente proposta visa alterar o artigo 5º da Lei Complementar nº 135, de 02 de março de 2006, removendo a exigência de um percentual mínimo de vagas para mulheres no concurso para o efetivo da Guarda Municipal de Laguna. Essa alteração está em conformidade com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideraram inconstitucionais as normas estaduais que limitavam a participação de mulheres em concursos públicos para corporações militares, como a Polícia Militar. Em julgamentos recentes, o STF entendeu que a imposição de um percentual mínimo de vagas para mulheres pode, na prática, restringir o acesso feminino ao serviço público, o que configura uma violação ao princípio da igualdade de gênero previsto na Constituição Federal. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7492 e 7491, o STF decidiu que a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos fere o direito à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres, além de constituir uma afronta ao direito à proteção do mercado de trabalho da mulher. O Tribunal destacou que cabe ao Estado fomentar a inclusão das mulheres na vida pública e garantir que não haja discriminações injustificáveis em concursos públicos. Portanto, a alteração do dispositivo legal que remove a fixação de percentual de vagas por gênero na Guarda Municipal de Laguna se faz necessária para adequar a legislação municipal aos princípios constitucionais e às decisões do STF, promovendo assim a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso aos cargos públicos.
Leitura/discussão/ segunda votação: Aprovado por unanimidade
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REQUERIMENTO
Requerimento n. 0404/2024
Autores: Luiz Otávio Pereira (PL) e Gustavo Cypriano dos Santos (MDB)
REQUEREMOS seja encaminhado ao prefeito Samir Ahmad, a seguinte proposição:
Solicitamos a Vossa Excelência, que através da Secretaria de Transportes e Obras, providencie a desobstrução da rede de drenagem pluvial na Rua Argentina, do Conjunto Habitacional COHAB de Mato Alto.
Leitura/discussão/votação única: Aprovado por unanimidade
Requerimento n. 0405/2024
Autor: Rhoomening Souza Rodrigues (MDB) e Gustavo Cypriano dos Santos (MDB)
REQUEREMOS seja encaminhado ao prefeito Samir Ahmad, a seguinte proposição:
Solicitamos a Vossa Excelência que encaminhe a esta Casa informações sobre a prestação de contas do FUNDEB da Secretaria Municipal de Educação e de quais os motivos por que não foram encaminhadas para o Conselho do FUNDEB para a devida aprovação.
Leitura/discussão/votação única: Aprovado por Unanimidade
Requerimento n. 0406/2024
Autor: Hirã Floriano Ramos (PL)
REQUEIRO seja encaminhado ao prefeito Samir Ahmad, a seguinte proposição:
Solicito a Vossa Excelência que verifique junto ao órgão competente a possibilidade de que seja revertida a realocação dos atendimentos médicos dos moradores de Santa Marta que foram removidos do Canto da Lagoa para Campos Verdes.
Leitura/discussão/votação única: Aprovado por unanimidade
