Visivelmente magoados com manifestação do Vereador Kleber Rosa, culpando-os por atraso na etapa de sondagem para construção (??) de ponte no Pontal, que seria em dezembro e depois em março, dirigentes da empresa Laguna Navegação, que faz o transporte de balsas, aliás oferecendo as melhores condições para tal, investindo e reinvestindo os recursos obtidos aqui, encaminharam correspondência ao prefeito Samir Ahmad, sugerindo, como já aconteceu com a empresa de transporte coletivo, a abertura de processo de licitação. Confira:
“SAMIR AHMAD
DD. Prefeito Municipal de
Laguna – SC
Senhor Prefeito:
LAGUNA NAVEGAÇÃO LTDA., empresa que opera a travessia do Canal da Barra do Rio Tubarão eda Lagoa de Santo Antonio, vem, respeitosamente, por seu proprietário dizer e posteriormente propor o seguinte:
Como é de seu conhecimento, a empresa signatária atua desde o ano de 1979 operando o sistema de travessia fluvial sobre o Canal da Barra, concessão que inicialmente lhe foi concedida pelo Governo Federal, competência posteriormente passada para o Governo Estadual e desde 2005 regulamentada e fiscalizada pelo Governo Municipal de Laguna.
Desde os últimos anos a empresa vem manifestando sua intenção de devolver a concessão ao Município de Laguna, mercê de sua precariedade e dificuldades financeiras ocasionadas por diversos fatores, citando os principais:
– o excessivo aumento do preço do combustível, principal insumo da atividade que exerce, que em apenas quatro meses poucos sofreu um aumento de 40%;
– o surto da pandemia que ainda assola a população e que durante os dois últimos anos causou uma drástica diminuição do fluxo de veículos que usavam o sistema de travessia do Canal;
– o alto custo de sua folha de pagamento relativa ao mínimo de 32 funcionários que se obriga a manter permanentemente e que durante os períodos de férias passam de 50, cujos valores são corrigidos anualmente, com todas as obrigações sociais que elevam em quase 80% os custos com pessoal;
– a manutenção de desconto ao moradores da Região da Ilha, proprietários de pouco mais de mil veículos, que através de um TAC, já vencido desde junho de 2021, ainda não foi renovado e nem corrigidas as tarifas operadas com desconto;
– embora estes fatores acima tenham elevado significativamente o custo operacional da atividade exercida pela empresa, há quase três anos a tarifa aos usuários não sofreu nenhum reajuste, estando congeladas desde julho de 2019;
– a total isenção tarifária de todos os veículos da Prefeitura, do Corpo de Bombeiros, da Justiça Estadual, da Justiça Federal, da Polícia Militar, do ICMBio, da Polícia Civil, dos Correios, da Marinha do Brasil, da Policia Ambiental, do IMA, das ambulâncias e de todas as demais instituições governamentais cujos veículos necessitam efetuar a travessia do Canal da Barra;
– a exigência legal de cobrança do ISS – Imposto Sobre Serviços, que obriga a empresa a recolher aos cofres municipais um percentual sobre seu faturamento que já está inserido no Simples nacional;
– a ausência de um critério técnico eficaz e calcado na realidade operacional para fixar os valores das tarifas anualmente, , já que a tarifa operada atualmente está destituída de base do custo operacional desde 2004, tendo sido efetuada apenas uma correção monetárias através de medida judicial que foi sentenciada pelo Tribunal de Justiça ainda em 2012, conforme processos judiciais 040.11.002050-2 e 040.11.006584-0;
– o não cumprimento da obrigatoriedade de corrigir e redefinir as tarifas sempre que houver o desequilíbrio econômico financeiro tarifário, conforme determina a Constituição Federal e a lei federal que regulamenta as concessões dos serviços públicos;
– a instabilidade desta atividade que é exercida em caráter precário desde 2005, quando a Administração Municipal editou uma lei municipal, retirando a competência do Estado de Santa Catarina e chamou para sí a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar a atividade, sem nunca ter editado os parâmetros e exigências legais que deveriam nortear um processo licitatório;
Assim, Senhor Prefeito, somados todos estes fatos tem-se como resultado o permanente e já longevo desequilíbrio econômico-financeiro da atividade, que tem gerado continuo déficit financeiro à empresa, à exceção dos dois primeiros meses de cada ano, mesmo assim insuficientes para compensar os prejuízos que a empresa suporta nos demais meses do ano;
A empresa não esconde que se encontra em dificuldades financeiras e que não terá condições de suportar os déficita que terá que suportar nos próximos meses, já que seu patrimônio imobiliário já foi ofertado em garantia de operações financeiras junto a rede bancária para suportar os déficits até então sofridos.
Como já aconteceu no passado, coloca à sua disposição todos os registros e dados necessários que V. Exa. necessitar para confirmar a realidade que a empresa atravessa.
Finalmente, deixa consignado que em nenhum momento a empresa tomou qualquer iniciativa e nem mesmo cogitou em criar dificuldades ao desenvolvimento de nossa cidade, como levianamente circulou recentemente nas redes sociais em relação à construção da Ponte sobre o Canal da Barra, e mais especificamente as afirmações nefastas sobre o acidente fortuito de uma balsa da empresa com o equipamento flutuante que faz sondagens para elaboração do projeto da futura ponte.
Por tudo isso, Senhor Prefeito, a empresa espera que ainda neste mês de abril sejam adotadas de forma urgente algumas medidas que corrijam os fatos acima denunciados, para que a empresa possa continuar operando, ainda que precariamente.
Em não havendo medidas que restabeleçam o equilíbrio financeiro da atividade concedida, e caso V.Exa. resolva cancelar a concessão precária, determinando que a Municipalidade ou terceiros assumam a responsabilidade de administrar o sistema de transporte aquaviário sobre o Canal da Barra, a empresa dispõe-se a colaborar com todos os meios materiais, assistência e conhecimentos que estão a seu alcance para que os usuários do transporte aquaviário não sofram interrupções;
Sendo esta a solução a ser adotada, a empresa reitera e antecipa sua concordância, bastando tão somente que as embarcações, instalações, equipamentos, imóveis e as indenizações dos 32 funcionários sejam legalmente avaliados e indenizados os valores a serem apurados.
Laguna, 06 de abril de 2022
Laguna Navegação Ltda.
Doralino Brustolon – Proprietário”
