Durante a 42ª sessão ordinária, da presente legislatura, ao ser colocada em pauta a aprovação, ou não, em única votação, dos balancetes financeiros da Prefeitura de Laguna, relativos aos meses de maio, junho e julho de 2019, eis que aconteceu um fato novo, com os edis aprovando a concessão do pedido de vista solicitado pelo Vereador Rogério Medeiros (PP).
Curiosamente, outros dois projetos, (o 074/19 que autoriza o município, por intermédio do Poder Exsecutivo, a efetuar parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, junto a Fazenda Nacional e o 075/19, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da prefeitura de Laguna) logo também de origem do executivo, em 2ª votação, foram aprovados por unanimidade, assim como 076/19, da Mesa Diretora, que altera o parágrafo único do Art. 10 da Lei 1624, de 27 de setembro de 2013 e o 068/19, de autoria da Vereadora Nadia Tasso Lima (MDB), que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei ou que tenham dependentes nesta condição, no âmbito do município de Laguna.
Terrenos de Marinha
Na mesma sessão de terça-feira, 15, foi aberto um espaço para os advogados Péricles Prade e Eduardo Bastos de Moreira Lima, quando focalizaram ações que envolvem a demarcação de terrenos de Marinha, citando inclusive a audiência pública já realizada em Brasília, semana passada, questionando e debatendo a metodologia utilizada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) na demarcação de áreas que considerou como terrenos de marinha, ou terrenos da União. A metodologia não tem base em critérios científicos e técnicos, dando margem às inconsistências.
Dois séculos
Só para se ter uma ideia, a demarcação feita pela SPU no bairro Trindade, na capital, atinge casas, prédios residenciais, comerciais e comércio em geral. Em 2014, a SPU incluiu 37 mil imóveis de Florianópolis como terrenos de marinha, utilizando-se de mapas de 1831, século XIX (cuja exatidão não pode ser comprovada).
Segundo os estudiosos e pesquisadores, houve ou há um retrocesso de quase dois séculos. Áreas altas, secas, longe do mar, com edificações (prédios, casas) passaram a ser em parte, ou no todo, consideradas como áreas públicas.
Laguna
No caso específico de Laguna, o Vereador Peterson Crippa da Silva (PP), solicitou aos advogados o estudo do caso que envolvem as áreas da Vila Vitória, no Magalhães, onde os proprietários têm dificuldades de fazerem o devido registro.
