Por unanimidade dos vereadores presentes, 11, na sessão ordinária de 3ª feira, 9, a Câmara de Vereadores de Laguna rejeitou o projeto de lei 024/19, que autorizaria o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa, na ordem de R$ 10 milhões, destinada a construção do Paço Municipal.
Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, o município cederia ou vincularia receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.
Não entrou para a leitura
Um outro projeto de origem do Executivo, 023/19, que autorizaria uma outra operação de crédito, aí junto ao BRDE, na ordem de R$ 8 milhões e 500 mil, que seria destinada para o acesso norte, tramita no Legislativo, e que inicialmente entraria para leitura, acabou ficando de fora, devendo entrar, ou não, na sessão da próxima terça-feira, 16.
Novamente na vinculação em garantia, entrariam as quotas partes de receitas advindas do FPM-Fundo de Participação dos Municípios.
